Enquadramento legal

A Lei nº 25/2016, de 22 de agosto, veio regular o acesso à Gestação de Substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n. 32/2006, de 26 de julho, que regula as técnicas de Procriação Medicamente Assistida. A referida lei estabelece assim as condições em que é possível recorrer à Gestação de Substituição, apenas concebida para situações absolutamente excecionais e com requisitos de admissibilidade estritos.
Neste sentido o recurso à Gestação de Substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita.


Indicações médicas para a Gestação de Substituição

  • Ausência de útero.
  • Lesão ou doença do útero que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher.
  • Outras razões clínicas que o justifiquem.

Em todos os casos é necessária a celebração de contratos de Gestação de Substituição, que depende da autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) e audição prévia da Ordem dos Médicos.

EQUIPA MÉDICA

Graças a uma equipa de mais de 1000 profissionais dedicados ao seu tratamento, o IVI converteu-se numa das referências mundiais no campo da procriação medicamente assistida.

TECNOLOGIA

O IVI é pioneiro em tecnologia de procriação medicamente assistida para oferecer os melhores resultados.

ATENDIMENTO

97 % dos nossos pacientes recomenda o IVI. O IVI oferece atendimento personalizado e acompanhamento em todas as fases do tratamento.

QUALIDADE/PREÇO

Não somos a opção mais cara. Somos a que mais alternativas de tratamento oferece para conseguir resultados.

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Passos e documentos necessários para obter a aprovação prévia do CNPMA

 

  1. O pedido de autorização prévia para a celebração de contratos de Gestação de Substituição é apresentado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida através de um formulário disponível no respetivo site. Deverá ser subscrito pelos beneficiários e pela gestante de substituição.
  1. Este pedido de autorização prévia deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. Documentação de identificação dos beneficiários e da gestante de substituição.
    1. Aceitação das condições previstas no contrato-tipo de Gestação de Substituição por parte dos beneficiários e da gestante de substituição.
    1. Documentação médica a atestar que a mulher beneficiária não pode engravidar e que tem indicação médica para Gestação de Substituição, de acordo com os critérios estabelecidos para a mesma. Este relatório, por imposição legal, tem que ser escrito por um médico da clínica de PMA onde vai ser efetuado o tratamento de Gestação de Substituição.
    1. Declaração do psiquiatra ou psicólogo favorável à celebração do contrato de Gestação de Substituição.
    1. Declaração do Diretor do centro de PMA no qual a técnica ou técnicas de PMA necessárias à concretização da gestação de substituição serão efetuadas, aceitando a concretização nesse centro do ou dos tratamentos a realizar.

Processo de aprovação

  • Após o envio dos documentos acima listado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) tem um prazo de 60 dias para deliberar sobre a admissão ou rejeição do pedido de autorização prévia.
  • Em caso de admissão, o CNPMA envia o processo para a Ordem dos Médicos a solicitar o parecer. Neste período podem ser solicitadas mais informações ou documentos complementares ao pedido apresentado.
  • A Ordem dos Médicos tem outros 60 dias para dar o seu parecer. Se não houver resposta dentro deste prazo o processo pode prosseguir.
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A gestante de substituição

  • Os beneficiários são responsáveis por encontrar a sua gestante.
  • É proibido qualquer tipo de pagamento ou a doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança, exceto o valor correspondente á despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efetivamente prestado, incluindo transportes.
  • Nos casos de concomitante doação de ovócitos, a gestante de substituição, não pode em caso algum, ser a dadora.

Outros aspetos importantes:

  • A Gestação de Substituição só pode ser autorizada através de técnicas de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos respetivos beneficiários.
  • O Parto tem que ocorrer em Portugal.
  • Beneficiários e gestantes de outros países podem fazer o tratamento de gestação de substituição em Portugal devendo sempre cumprir as premissas explicadas nos pontos acima.

Pack de Diagnóstico Gestação de Substituição:

No IVI disponibilizamos um Pack de Diagnóstico Gestação de Substituição que inclui os atos médicos necessários para que os benificiários possam submeter o seu pedido oficial à Gestação de Substituição ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida:

  • Primeira consulta do casal beneficiário;
  • Primeira consulta, análises e citologia vaginal da Gestante de Substituição;
  • Psicologia: Duas sessões para os beneficiários, duas sessões para a gestante de substituição e uma sessão conjunta.

Neste Pack de Diagnóstico Gestação de Substituição está incluído a Declaração Médica que atesta que a mulher beneficiária não pode engravidar e a Declaração do Psicólogo favorável ao procedimento.

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