Aviso Legal



Aviso Legal

O website do Instituto Valenciano de Infertilidade – IVI – (adiante designado como “Site”) é propriedade de EQUIPO IVI, S. L. (adiante designada como “IVI”) com morada em (46015) Valência (Espanha), Rua Góngora, 1, 1º piso, e com o NIF B-96410568, constituída a 7 de Março de 1995, mediante escritura certificada pelo Notário de Valença, Sr. Federico Barber Montalvá, e inscrita no Registo Comercial de Valencia, no Livro 5.206, geral 2.516, da Seção Geral do Livro das Sociedades, página 217, folha número V- 41.703, inscrição 18.

O IVI põe à sua disposição neste Site a informação sobre as suas atividades, produtos e serviços. A totalidade dos conteúdos das páginas do nosso Site é propriedade exclusiva e única do IVI. Reservam-se todos os direitos de propriedade industrial e inteletual. O acesso aos conteúdos do Site não implica a concessão de licença de utilização dos referidos direitos, pelo que, salvo autorização expressa e escrita por parte dos seus titulares – Equipo IVI, S. L.- fica proibida a sua reprodução, modificação, distribuição ou comunicação pública, de acordo com a legislação Espanhola em vigor.

Todas as ligações utilizadas neste Site destinam-se à utilização e à comodidade do visitante. A existência de uma ligação, não constitui necessariamente uma aprovação ou recomendação da mesma, nem que a referida ligação Web possua qualquer relação com o IVI. É da responsabilidade do utilizador tomar as suas próprias decisões no que concerne à precisão, atualização, fiabilidade e exatidão da informação dos sites externos que se relacionem com este.

Este Site pode ser visitado por países de todo o mundo e, como consequência, pode conter referências a serviços do IVI que não são prestados no seu país. Estas referências não implicam que o IVI preste ou tenha a intenção de prestar os referidos serviços em determinado país, pelo que os serviços disponibilizados dependem da existência da Clínica, da sua oferta de serviços e da legislação do país onde a mesma se encontra. Para todos os efeitos, o presente Site encontra-se submetido à legislação Espanhola e aos Tribunais da cidade de Valência.

Todos os dados pessoais solicitados em qualquer uma das seções em www.ivi.pt, serão tratados com a máxima confidencialidade e com escrupuloso respeito pela legislação Portuguesa em vigor, e em particular de acordo com a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais)
O interessado poderá exercer em qualquer momento os seus direitos de acesso, de retificação, de cancelamento e de oposição, perante o responsável do ficheiro, através do endereço lopd@ivi.es.
A Equipo IVI, S. L. não será em caso algum responsável pelos conteúdos nem pelas opiniões expressas pelos utilizadores dos nossos serviços online.
O IVI fornece o conteúdo e os serviços que se encontram disponíveis no Site, sujeitos às seguintes Condições de Navegação (adiante designadas como “as Condições de Navegação”), e à Política de Privacidade (diante designada como “Política de Privacidade”).
Ao aceder ou utilizar o Site, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem quaisquer limitações ou reservas, ficando obrigado às presentes Condições de Navegação e à Política de Privacidade, que se encontram incorporadas no Site.
Da mesma forma, o utilizador declara ser maior de idade e dispor da capacidade jurídica suficiente para se vincular às presentes Condições de Utilização e à Política de Privacidade incorporadas no Site.
Para os efeitos do disposto nos parágrafos anteriores, solicitamos que o utilizador leia atentamente a nossa Política de Privacidade relativa às previdências acerca da Proteção de Dados Pessoais. Ao ser incorporada no Site, passa a fazer parte das Condições de Navegação que regulam a sua utilização

1) Obrigações e responsabilidades do utilizador do Site.

Ao aceder ou utilizar o Site, o utilizador deve ter em conta as presentes Condições de Utilização e as advertências ou instruções especiais de acesso ou de utilização contidas no mesmo. Deverá atuar em todo o momento de acordo com a lei, com o hábito e com os requisitos da boa fé, com a diligência que corresponda à natureza da informação, às declarações ou a qualquer outro conteúdo ou serviços dos quais beneficie. O utilizador não poderá realizar nenhuma alteração ou modificação à informação, às declarações ou a outro conteúdo ou serviços que surjam no Site, nem de alguma forma prejudicar a sua integridade ou funcionamento.
O tratamento dos dados que o utilizador facultar o IVI, por exemplo, o seu nome ou o seu endereço de correio eletrónico, encontra-se sujeito à Política de Privacidade.
A informação que o utilizador fornecer o IVI deverá ser sempre fiel e exata. Caso não cumpra de forma negligente ou dolosa qualquer uma das obrigações estabelecidas nas presentes Condições de Navegação ou da nossa Política de Privacidade, responderá por todos os danos e prejuízos que tal incumprimento possa causar o IVI.

2) Declarações e Garantias. Limitação de Responsabilidade.

O conteúdo e os serviços oferecidos no Site possuem um caráter meramente informativo e são apresentados “tal como estão”. Por conseguinte, ao serem disponibilizados, o IVI não concede ao utilizador nenhuma garantia nem qualquer manifestação relativamente às presentes Condições de Utilização, ou com o Site, incluindo a título enunciativo, garantias de possibilidade de comercialização, ausência de infração ou de adequação para um determinado fim, salvo na medida em que por lei não possam ser excluídas tais declarações e garantias.
O utilizador concorda que, ao abrigo dos limites máximos permitidos pela legislação aplicável, o IVI não se responsabilizará nem responderá por nenhuma das seguintes situações:
(a) interrupção da atividade;
(b) atrasos ou interrupções no acesso ao Site;
(c) falta de entrega, entrega incorreta, corrupção, destruição ou outra modificação de dados;
(d) qualquer tipo de danos e prejuízos originados pelo funcionamento com ligações a sites diferentes do Site ou da sua presença neste;
(e) vírus informáticos, falhas ou mau funcionamento do sistema, que se possam produzir relativamente à sua utilização do Site, inclusivamente mediante a utilização de hiperligações, a/ou a partir de websites de terceiros;
(f) obrigação de controlo ou de verificação da informação, das declarações ou de qualquer outro conteúdo ou serviços do Site, ou de outros websites aos quais possa aceder, através das hiperligações existentes no Site; ou
(g) acontecimentos que se encontrem fora do nosso alcance razoável.
A única obrigação e responsabilidade do IVI relativamente ao conteúdo do Site consiste em eliminar do mesmo tão cedo quanto possível, a informação, as declarações ou qualquer outro conteúdo ou serviços, que se encontrem incorretos, ou substituindo-os por informação, declarações, conteúdos ou serviços corretos.
Sempre que cumpram as obrigações descritas no parágrafo anterior, nem o IVI nem os seus gerentes, funcionários, entidades associadas ou sócios, responderão por qualquer tipo de danos e prejuízos nos quais possa vir a incorrer como resultado da utilização ou do acesso, ou da ausência de utilização ou de acesso ao Site ou de qualquer outro site ao qual possa aceder, através das hiperligações existentes no Site, nem por qualquer tipo de danos ou prejuízos que possa vir a sofrer como do acesso ou da utilização do conteúdo ou dos serviços.

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO “IVI” E DO ACESSO WEB PARA PACIENTES E POTENCIAIS PACIENTES

Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização tanto da APP denominada por “IVI” (designada doravante por APP) como do espaço pessoal dos pacientes IVI na web: “portal.ivi.net” (designado doravante por PORTAL), ambos – a APP e o PORTAL – denominados doravante em conjunto por APLICATIVOS, dos quais é titular exclusivo: EQUIPO IVI, S. L., com domicílio estabelecido para esta finalidade em: (46015) Valência, Rua Góngora, 1-1, com CIF B-96410568, inscrito no Registo Comercial de Valência, Volume 5.208, Livro 2.516, Seção 8ª, Folha V-41703 (designado doravante por IVI).

Os APLICATIVOS permitem aos pacientes IVI, entre outras, as seguintes funcionalidades:

– Informação do IVI: clínicas, resultados clínicos, preços e financiamento.
– Solicitação de primeira consulta médica.
– Pedidos de Informação.
– Seleção de clínica e hora da consulta médica.
– Seguimento do tratamento: relatórios, medicação, resultados, etc..
– Seguimento do estado de contas.
– Equipa médica atribuída ao caso.

Os APLICATIVOS permitem também aos potenciais pacientes do IVI – aqueles que ainda não estiveram presencialmente em nenhuma das nossas Clínicas – o seu registo no sistema e o pedido para uma primeira consulta médica.

O IVI facilita aos UTILIZADORES através da APP, aquelas funcionalidades que este determinar a qualquer momento, nas condições de acesso e requisitos que de uma forma específica estão indicados para cada um destes, tendo sido desenvolvida para ser utilizada em dispositivos móveis com os sistemas operativos Apple iOS, Android OS ou outros análogos, assim como as atualizações frequentes que o IVI decida realizar.

A utilização dos APLICATIVOS atribui automaticamente a condição de UTILIZADOR a quem utilizar e pressupõe a aceitação e o cumprimento das presentes Condições de Utilização. É necessário portanto que o UTILIZADOR, antes de utilizar ou aceder aos APLICATIVOS, leia cuidadosamente estes Termos de Utilização, assim como quaisquer outras que regulem a utilização do mesmo ou do seu ambiente, e têm de ser expressamente aceites.

Por conseguinte, o UTILIZADOR aceita expressamente de forma consciente e voluntária que a utilização dos APLICATIVOS é realizada em todo o caso sob a sua exclusiva responsabilidade.

Ao utilizar os APLICATIVOS, o UTILIZADOR manifesta ter mais de 18 anos e aceita estar obrigado por estas Condições gerais ou – em casos excecionais e devidamente justificados como pode ser a preservação de fertilidade em menores de idade – ser um dos progenitores ou o tutor legal de um menor de idade e aceitar estas Condições gerais em seu nome.

O IVI reserva-se ao direito de solicitar o Registo de UTILIZADOR para o acesso aos APLICATIVOS e aos seus conteúdos, para este efeito o UTILIZADOR deve ser maior de idade (sem prejuízo do estabelecido anteriormente para os casos pontuais). Para a realização do registo devem ser seguidas as instruções indicadas através dos formulários habilitados para tal. Nos casos em que o sistema detete alguma incidência, semelhança de dados pessoais, ou sempre que se tratem de pacientes ou potenciais pacientes já registados no IVI, o processo de Registo não será finalizado de forma telemática e será necessário que o UTILIZADOR se dirija ao centro IVI mais próximo a fim de apresentar uma prova documental da sua identidade para obter um código de verificação que lhe permita aceder às funcionalidades tanto da APP como do PORTAL.

Toda a informação fornecida pelo UTILIZADOR através dos formulários que serão submetidos para aceder às funcionalidades da APP e/ou do PORTAL ao mencionado anteriormente ou a quaisquer outros, deverá ser verdadeira. Para estes fins, o UTILIZADOR garante a autenticidade de todos os dados que comunique e deverá manter a informação atualizada por forma a que possa corresponder a qualquer momento à situação real do UTILIZADOR.

Quando o UTILIZADOR criar uma conta para os APLICATIVOS será atribuído a este um nome (o endereço de correio eletrónico que seja facultado ao IVI) e uma palavra-chave escolhida pelo próprio UTILIZADOR que lhe permitirá aceder à sua conta privada, a qual é intransmissível e confidencial

O UTILIZADOR compromete-se a fazer um uso diligente e a manter a confidencialidade da sua palavra-chave e dos números de verificação atribuídos para o seu caso, para aceder aos APLICATIVOS. No caso em que o UTILIZADOR saiba ou que tenha suspeitas de perda, roubo ou uso da sua palavra-chave por terceiros, deverá dar conhecimento ao IVI de tais circunstâncias com a maior brevidade possível.

O UTILIZADOR é responsável pelos gastos, danos e prejuízos causados pelo acesso e pela utilização dos APLICATIVOS por quaisquer terceiros que usem a palavra-chave do utilizador e que resultem de uso negligente, cedência indevida ou perda, por parte do UTILIZADOR.

Tanto na APP como no PORTAL é possível associar a sua conta pessoal à do seu companheiro. Nestes casos, o UTILIZADOR introduzirá o endereço de correio eletrónico do seu companheiro em conjunto com a informação que queira partilhar com o mesmo. Uma vez que o companheiro receba o email com o pedido de associação deverá aceitá-lo e ao fazer o registo deve fazê-lo como novo UTILIZADOR, podendo visualizar a informação à qual o UTILIZADOR inicial lhe tenha dado acesso.

O UTILIZADOR aceita a obrigatoriedade deste contrato para qualquer conta (incluindo as de menores de idade, nos casos já expostos anteriormente) sendo responsável por toda a atividade da mesma. O UTILIZADOR aceita que o IVI tome medidas contra a sua conta em resposta à atividade desta, que incluem: (i) a limitação de quem pode utilizar a sua conta; (ii) limitar a quantidade de dispositivos desde os quais pode aceder; (iii) e/ou eliminar a sua conta

O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos APLICATIVOS e a não utilizar os mesmos para participar em atividades ilícitas ou contrárias à boa fé e ao sistema jurídico; provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do IVI, dos seus fornecedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.

O IVI decidirá livremente e sem compromisso algum da sua parte, sobre quais os conteúdos que devem ser colocados à disposição dos pacientes através dos APLICATIVOS.

O IVI perseguirá qualquer utilização indevida dos conteúdos apresentados nos APLICATIVOS, exercendo o direito de aplicar todas as ações cíveis e penais que lhes possam corresponder por lei.

Todos os conteúdos são propriedade do IVI ou análogos em virtude de este possuir uma licença, pelo que estão sujeitos aos direitos de autor, direitos de marca, bem como a outros direitos de propriedade intelectual e industrial deste ou dos licenciantes do IVI. Todas as marcas comerciais e de serviço de terceiros presentes nos conteúdos são marcas comerciais e de serviço dos seus respetivos proprietários.

Os ditos conteúdos não poderão ser descarregados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, concedidos ou explorados sem licença para nenhum outro fim, sem o consentimento prévio por escrito do IVI.

O UTILIZADOR reconhece e aceita que poderá surgir publicidade nos APLICATIVOS e que, portanto, poderá aceder a publicidade própria do IVI, e/ou de terceiros: empresas ou profissionais que contratem o IVI.

O IVI não será responsável pelos danos e prejuízos resultantes do uso indevido do aplicativo por parte dos UTILIZADORES. Qualquer ato que viole a lei aplicável será da responsabilidade exclusiva do UTILIZADOR que o realize.

Neste sentido, o IVI não será responsabilizado pelas infrações realizadas por qualquer UTILIZADOR através dos APLICATIVOS que possam afetar qualquer outro UTILIZADOR do mesmo, ou a terceiros, incluindo informação confidencial. Também não será responsável pelas infrações de um UTILIZADOR à intimidade pessoal, honra e/ou própria imagem de outro utilizador ou de um terceiro, que são da inteira responsabilidade do infrator.

O UTILIZADOR aceita a sua responsabilidade e as consequências provenientes da infração destas normas, e que leve o IVI a apresentar qualquer reclamação por este motivo.

Quaisquer responsabilidades que se imputem ao IVI por qualquer dano ou prejuízo pelas disposições anteriores num procedimento judicial ou extrajudicial, por um Julgado, Tribunal ou Órgão Público administrativo competente, será repetido contra o UTILIZADOR com a discriminação de todos os valores suportados, incluindo danos consequentes e lucros cessantes, bem como quaisquer outros custos, encargos ou avaliações que tenham enfrentado, abrangendo impostos, taxas, honorários de advogados, procuradores, arbitragem e afins

A APP pode encontrar-se à disposição do UTILIZADOR através dos meios e aplicativos próprios do IVI assim como em diversos portais, aplicativos, plataformas, ambientes e ferramentas de terceiros. O PORTAL só está disponível através da URL “portal.ivi.net”.

Estes Termos de Utilização complementam quaisquer outras condições ou termos gerais que regulem de forma provável o website a partir do qual se pode aceder à APP, ou a qualquer serviço, procedimento, mecanismo, plataforma, ambiente ou meio que, no seu caso, seja necessário para a utilização da APP, prevalecendo sobre estes textos em caso de discrepância.

O UTILIZADOR pode encerrar a sua conta de UTILIZADOR nos APLICATIVOS com ou sem motivo, em qualquer momento

O UTILIZADOR é responsável pelo pagamento das tarifas cobradas para acesso à Internet ou provedores de WI-FI. Estes preços são adicionais aos que o UTILIZADOR paga ao IVI pelos seus serviços médicos, já a utilização da APP como do PORTAL são gratuitos para os seus pacientes. Se o UTILIZADOR acede aos serviços através de dispositivos sem fios (por exemplo, telemóveis, tablets), o seu provedor de serviços pode cobrar-lhe preços por alertas, explorações na web, mensagens e outros serviços que requerem o uso de serviços de dados sem fios e de tempo de conexão. O UTILIZADOR deve verificar com o seu provedor de serviços de telefone se algum desses preços poderá ser aplicado. O UTILIZADOR é o único responsável por qualquer custo em que incorra para aceder aos APLICATIVOS através de qualquer serviço sem fios ou outro serviço de comunicações.

Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual dos elementos que constam da APP assim como os seus conteúdos (vídeos, imagens, desenhos, textos, fotografias, software, etc..) pertencem em exclusivo ao IVI ou a terceiros com autorização e não podem ser reproduzidos, copiados, colados, exibidos através de links, transmitidos, distribuídos, comunicados publicamente, transformados ou manipulados de nenhum modo nem para nenhuma outra finalidade, sem a autorização prévia e por escrito do IVI.

A utilização dos APLICATIVOS é autorizada, única e exclusivamente, para o âmbito do uso pessoal e privado, sendo, portanto, estritamente proibido o seu uso comercial, distribuição, assim como a modificação, alteração ou descompilação.

Toda a utilização ou a modificação do material ou dos conteúdos para qualquer outro fim distinto do autorizado nos presentes Termos de Utilização será considerada uma violação das leis de Propriedade Industrial e de quaisquer outras normas nacionais e/ou internacionais que sejam aplicáveis para a proteção dos direitos de autor e de quaisquer outros bens jurídicos que sejam prejudicados.

Antes de fazer o registo como UTILIZADOR dos APLICATIVOS, deve ler esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (designada doravante por “Política de Privacidade”) e aceitar assinalando no quadrado correspondente no formulário de registo do IVI ou mediante um procedimento equivalente que se estabeleça para esta situação.

A nossa Política de Privacidade afeta tanto a informação pessoal proporcionada pelo UTILIZADOR ao IVI no registo, como todos os dados que faculte ao aceder a qualquer dos serviços disponíveis nos APLICATIVOS, durante o tempo que mantenha o registo.

De acordo com o exposto, o IVI informa que os seus dados de carácter pessoal estão protegidos num Ficheiro com o número de Registo: 2021620125, cujo titular responsável é Equipo IVI, S.L., em (46015) Valência, Rua Góngora, 1-1. A finalidade do tratamento é a validação e a gestão do acesso dos utilizadores aos APLICATIVOS. Mediante o envio dos seus dados o UTILIZADOR consente as finalidades do tratamento, assim como a inclusão dos seus dados no ficheiro anterior.

O Responsável do Ficheiro compromete-se a tratar dos dados de carácter pessoal dos Utilizadores em conformidade com o estabelecido nas normas aplicáveis e, em particular (i) a tratar confidencialmente os dados de carácter pessoal do UTILIZADOR, aos que tenha acesso como consequência da sua utilização dos APLICATIVOS. Não obstante, o Responsável do Ficheiro poderá revelar os dados de carácter pessoal e qualquer outra informação do Utilizador quando lhe seja requerida por autoridades públicas em exercício das funções que estão legitimamente atribuídas e conforme as disposições aplicáveis; (ii) a adotar as medidas de segurança de índole técnica e organizativas necessárias para evitar a alteração, perda e o tratamento ou acesso não autorizado a estes dados. Sem prejuízo do mesmo, devido às atuais condições de segurança na Internet, os Responsáveis do Ficheiro não podem garantir a utilização ilícita da informação dos Utilizadores por parte de terceiros. Em consequência, o Responsável do Ficheiro não garante, nem assume responsabilidade alguma pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, que poderão ser derivados de alteração, perda, tratamento, acesso não autorizado ou de uso ilícito da Informação dos Utilizadores por parte de terceiros. O UTILIZADOR compromete-se a manter os dados fornecidos ao Responsável do Ficheiro devidamente atualizados. O UTILIZADOR será responsável pelos danos e prejuízos que o IVI possa sofrer como consequência da ausência de verdade, inexatidão, ausência de validade e de autenticidade dos dados facultados.

Em todo o caso, o UTILIZADOR cujos dados sejam objeto de tratamento poderá exercer gratuitamente os direitos de acesso e informação, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados nos termos especificados na Lei Orgânica 15/1999 da Proteção de Dados de Carácter Pessoal, conforme o procedimento legalmente estabelecido. Estes direitos podem ser exercidos pelo UTILIZADOR elaborando uma comunicação por escrito, devidamente assinada e acompanhada de uma fotocópia do seu cartão de identificação ao seguinte endereço:

– EQUIPO IVI, S. L. Rua Góngora, 1-1, (46015) Valência.

Em alternativa, o UTILIZADOR poderá exercer estes direitos através do seguinte endereço de correio eletrónico: lopd@ivi.es.

Dado que o tratamento dos dados pessoais dos pacientes e potenciais pacientes resulta imprescindivelmente para a finalidade e utilidade dos APLICATIVOS, no caso em que um UTILIZADOR exerça os seus direitos legítimos de cancelamento ou oposição dos seus dados pessoais, o IVI procederá de imediato à desativação da sua chave de acesso aos APLICATIVOS.

A nossa Política de Privacidade não se aplica aos serviços exercidos por outras empresas ou pessoas físicas, incluindo os produtos ou sites que possam ser mostrados nos resultados de busca, bem como os sites que possam incluir serviços do IVI ou aos que se aceda desde estes ditos serviços. A nossa Política de Privacidade não regula as atividades de tratamento de dados de outras empresas e organizações que anunciam os nossos serviços e que podem utilizar cookies, contadores de visitas e outras tecnologias para publicar e oferecer anúncios relevantes. O IVI operará os APLICATIVOS com um grau razoável de profissionalismo e diligência. O IVI não realiza nenhuma outra promessa nem oferece nenhuma outra garantia acerca dos APLICATIVOS e, em particular, não garante que:;
(i) a utilização que o UTILIZADOR faça dos APLICATIVOS estará livre de interrupções ou erros. O UTILIZADOR aceita que o IVI possa interromper ocasionalmente o funcionamento dos APLICATIVOS por períodos de tempo indefinidos ou encerrar os APLICATIVOS a qualquer momento por razões técnicas ou operativas, em cujo caso comunicará a dita circunstância dentro da medida do possível;
(ii) os APLICATIVOS estarão livres de perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, atos de pirataria informática ou outras intromissões na segurança, que constituirão circunstâncias de força maior, e o IVI declina qualquer responsabilidade em relação a tais circunstâncias.
b.- Em modo de esclarecimento, o IVI não se assume responsável, sendo o UTILIZADOR o único responsável da sua contratação, com conhecimento e controlo, a respeito de quaisquer outros custos que no seu caso deva suportar para a correta receção dos APLICATIVOS como por exemplo: os custos de contratação de wi-fi ou custos por descarga de dados 3G.;
c.- O IVI tratará por todos os meios possíveis de proteger a informação enviada pelo UTILIZADOR aos APLICATIVOS, incluindo a proteção face a qualquer tipo de uso fraudulento.;
d.- Se o UTILIZADOR incumpre o presente Contrato, será responsável face ao IVI, aos seus conselheiros, diretores, empregados, filiais, agentes, contratados e licenciantes com respeito a quaisquer reclamações derivadas do dito incumprimento. Mais, o UTILIZADOR será responsável por qualquer medida adotada pelo IVI no marco da investigação de um possível incumprimento do presente Contrato ou pela consequência da determinação ou conclusão, por parte do IVI, de que tenha resultado um incumprimento do presente Contrato.

O IVI reserva-se ao direito de efetuar sem aviso prévio as modificações que considere oportunas nos APLICATIVOS, podendo trocar, suprimir ou acrescentar conteúdos e serviços que preste, bem como a forma através da qual estes se apresentem ou localizem.

Neste sentido, o acesso aos APLICATIVOS têm em princípio uma duração indefinida, salvo se estiver disposto o contrário nas Condições Gerais, Particulares ou na legislação aplicável em cada momento. Não obstante, o UTILIZADOR aceita que o IVI pode encerrar, suspender ou interromper unilateralmente, em qualquer momento sem necessidade de pré-aviso a disponibilidade dos APLICATIVOS, sem possibilidade de ser exigida por parte do UTILIZADOR qualquer indemnização.

O IVI poderá substituir a qualquer momento, por motivos técnicos ou devido a alterações na prestação do Serviço ou das regras, assim como proceder a modificações que possam derivar de códigos de tipo aplicáveis ou, neste caso, por decisões corporativas estratégicas, os Termos de Utilização e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e que, consoante os casos, substituem, complementam e/ou modificam os Termos de Utilização e a Política de Privacidade e Proteção de Dados aqui contidos.

Quando o IVI substituir ou modificar os Termos de Utilização e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, irá publicá-los no site e/ou alertará para esse efeito, e se o utilizador continuar a utilizar o serviço, o IVI entenderá que este terá aceite as modificações introduzidas. No caso em que o utilizador não concorde com as alterações, poderá cancelar a subscrição do Serviço seguindo o procedimento habitual.

O IVI recomenda ao utilizador a leitura frequente dos Termos de Utilização e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, já que podem sofrer modificações. Pode ser consultada a versão vigente no apartado dos Termos de Utilização da APP.

A validade destas condições gerais coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até ao momento em que são modificadas total ou parcialmente.

Os APLICATIVOS regulados por estes Termos de Utilização são geridos pelo IVI, dispondo dos seus conteúdos no território de Espanha. Enquanto os APLICATIVOS podem ser acedidos fora de Espanha, percebemos que a própria natureza “não territorial” está inerente aos acessos à Internet em que o utilizador entende e partilha da mesma, na medida em que estes estão destinados a serem utilizados por qualquer paciente em qualquer país ou jurisdição no qual a sua utilização não deve ser contrária às leis ou normas locais vigentes em determinado momento.

A utilização dos APLICATIVOS por parte do UTILIZADOR dentro de um país em concreto é da sua responsabilidade. Também o IVI informa o UTILIZADOR de que é possível que algumas das funcionalidades dos APLICATIVOS não estejam disponíveis e/ou funcionem adequadamente em todos os países por limitações técnicas e/ou legais.

As relações que se estabelecem entre o IVI e o UTILIZADOR, regidas pelos presentes termos de utilização sujeitam-se à lei espanhola, excluindo qualquer tipo de legislação estatal. Para as condições traduzidas para outros idiomas, apenas a versão em castelhano é considerada válida.

O IVI e o UTILIZADOR, com renuncia expressa a qualquer outro foro, submetem-se aos Julgados e Tribunais da cidade de Valência (Espanha) para qualquer disputa decorrente dos presentes Termos de Utilização.

No caso de qualquer disposição ou disposições destas condições gerais ser/(em) considerada(s) nula(s) ou inaplicáveis(s), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Julgado, Tribunal ou órgão administrativo competente, a dita nulidade ou inaplicabilidade não afetará as outras disposições dos Termos de Utilização.

O UTILIZADOR declara expressamente ter conhecimento do conteúdo das presentes condições e a aceitar a totalidade das obrigações impostas pelas mesmas.

 

Base legal campanha Dadores de Gâmetas

• A doação é um ato voluntário, de carácter benévolo e desinteressado, recebendo as dadoras de ovócitos uma quantia, de 628.83€ e os dadores de sémen 41.92€, como compensação pelos incómodos, deslocações e tempo despendido com o processo.

• A doação destina-se a casais inférteis que, por indicação clínica, a necessitem para realizar um tratamento de procriação medicamente assistida (PMA).

• Conforme artigo 10º, da lei nº 32/2006 de julho. Autorização de funcionamento como centro de PMA conforme despacho ministerial proferido em 17 de dezembro de 2009.

• Dadoras de ovócitos: uma mulher pode fazer até três ciclos com doação de ovócitos, com pelo menos 6 meses de intervalo entre cada um.

• Dadores de sémen: ao longo da vida, cada dador não pode dar origem a mais que 8 gravidezes de termo.